Esta proclama o direito de porte de armas, como natural decorrência dos princípios da liberdade e da autodefesa.
Após o último episódio registrado em Newtown, o governo Obama parece ter dado um pequeno grande passo. As medidas anunciadas, em especial se dissociadas da proibição do comércio de armas de assalto e restrição da venda de munição, que dependem de aprovação pelo Congresso, são tímidas e, por certo serão insuficientes para impedir novos morticínios.
No entanto, a iniciativa representa um grande passo, já que sinaliza mudança em uma cultura absolutamente refratária ao controle do comércio de armas pessoais.
Note-se que as políticas restritivas, por si, não garantem a diminuição da incidência da letalidade por armas de fogo. Os EUA têm 20 vezes mais armas que o Brasil, que dispõe de uma legislação relativamente rígida em relação ao tema. Porém, em 2010, lá foram mortas menos de 10 mil pessoas por disparos de armas de fogo, enquanto aqui o número ultrapassa 36 mil vítimas.
Por outro lado, no Reino Unido e no Japão, exemplos de legislações extremamente rígidas quanto ao controle de armas, verificamos números invejáveis quanto à incidência de homicídios, 1,2 e 0,4 mortes a cada 100 mil habitantes, respectivamente.
As causas dos crimes e da violência são, por definição, multifatoriais.
Sua prevenção reclama, portanto, a adoção de uma série de medidas articuladas que passam necessariamente pelo incremento das políticas de controle de armas.
Nenhuma política de segurança pública, por mais exitosa que venha a ser, poderá anular o risco da ocorrência de tragédias como as que motivaram o pacote de Obama.
No entanto, de Connecticut a Realengo, uma política pública bem-sucedida deverá focar com atenção e prioridade o tema do controle de armas de fogo.
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO é coordenador da Comissão de Justiça e Segurança do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e defensor público.
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