Consolidação dos serviços de segurança pode favorecer repressão na China

 Xi Jinping

A polícia da China está de mãos atadas por não ter poder suficiente para deter suspeitos de crimes contra a segurança nacional? A questão que parece estranha para os estrangeiros, dada a notória elasticidade do que se considerada segurança nacional de acordo com o sistema de partido único da China, está no cerne de uma das batalhas políticas mais intensas nos bastidores do poder chinês, antes da transição de liderança em outubro, do presidente Hu Jintao para seu provável sucessor, Xi Jinping.

O foco da batalha é uma série de revisões à Lei de Procedimentos Criminais, que já vêm sendo discutidas há tempos, e que devem ser adotadas no mês que vem na última sessão plenária anual do Congresso do Partido do Povo, sob o governo de Hu.

As facções de mentalidade mais progressiva do Partido Comunista e o governo consideram as reformas legais como uma parte integral da modernização da China. Elas veem como uma vantagem dar um papel maior às leis e restringir o exercício arbitrário do poder, e reformar o código criminal para oferecer direitos de processo que lembrem as normas internacionais é uma parte fundamental desse esforço.

O outro campo é composto pelo poderoso aparato de segurança e pelos elementos mais conservadores e linhas-dura do partido e do governo. Esta facção se tornou cada vez mais poderosa desde que assumiu o papel principal na segurança dos Jogos Olímpicos de Pequim em 2008.

Para este grupo, a lei é puramente instrumental – uma ferramenta do poder estatal – e não deveria ser alterada para empoderar os cidadãos e reduzir a autoridade do partido. Os linhas-dura acreditam que é essencial permitir que os serviços de segurança lidem de forma pragmática com as ameaças contra o sentido mais amplo possível da segurança nacional e da ordem pública, mesmo que isso signifique injustiças constantes.

Ambos os campos deixaram sua marca no esboço da nova lei de procedimentos criminais. Os reformadores incluíram normas que exigem o acesso imediato a um advogado e a proteção contra confissões sob coerção. Os procedimentos também serão reforçados para as audiências de casos de pena de morte, com inquérito direto de testemunhas e exclusão de provas obtidas por meio de tortura. Réus juvenis e doentes mentais receberão proteções adicionais. Se os procedimentos forem implementados – o que é bastante incerto –, serão um progresso significativo.

Com a desculpa de regular a “segurança residencial”, o Artigo 73 da lei revisada legalizaria efetivamente as detenções secretas e “desaparecimentos” de pessoas vistas como riscos políticos pelo governo. Isso legalizaria uma prática perniciosa que foi usada recentemente contra o artista Ai Weiwei, o advogado Gao Zhisheng e o prêmio Nobel da Paz Liu Xiaobo. Até agora, esses sequestros eram tecnicamente ilegais.

O artigo 73 permitiria que a polícia detivesse cidadãos por até seis meses sob suspeita de “colocar em risco a segurança do estado” ou de “terrorismo” - duas acusações vagas que há muito vêm sendo manipuladas pelo governo para coibir a ação de dissidentes, advogados de direitos humanos, ativistas da sociedade civil e separatistas tibetanos e Uighur.

Mais preocupante ainda, essas prisões secretas aconteceriam em locais controlados pela polícia fora das instituições regulares de detenção, aumentando muito a possibilidade de maus tratos. Gao Zhinsheng, por exemplo, foi torturado enquanto estava preso desta forma. Quando o projeto de lei foi publicado pela primeira vez para consulta pública no verão passado, uma tempestade incomum de protestos irrompeu na mídia local, na internet e nos círculos legais. A comunidade de direitos humanos da China, em particular, expressou unanimemente um alerta contra o que Hu Jia – um dos ativistas mais conhecidos do país e veterano da “vigilância residencial” – chamou de “cláusula KGB”.

Por que a liderança da China está considerando dar mais poderes para os serviços de segurança, uma vez que isso significaria acabar com a reputação do que, de outra forma, seria uma importante reforma legal? Um motivo é que num dia normal, 200 a 300 protestos acontecem em toda a China. A escala dos protestos varia entre menos de uma dúzia de pessoas até dezenas de milhares. Os protestos são instigados por uma série de questões trabalhistas, ambientais e econômicas, além de corrupção e abusos de poder, principalmente entre os oficiais locais. Incapazes de levar suas queixas aos tribunais, um número crescente de pessoas está tomando as ruas. Com frequência, só a polícia fica entre “as massas” e o partido.

Em segundo lugar, a liderança está cada vez mais temerosa de estar perdendo a batalha contra a disseminação de “valores globais” entre os cidadãos – uma expressão que na China significa direitos humanos, respeito à lei e liberdade de expressão. Os linha-dura acreditam que precisam do poder para tirar os dissidentes e os críticos “fora de cena”, tanto para silenciá-los quanto para dar um exemplo para os outros. Legalizar os “desaparecimentos” oferece a ferramenta necessária.

Ainda não se sabe se Xi Jinping e a nova liderança estão mais dispostos do que Hu para lidar com as preocupações do povo e realizar reformas. Mas se os serviços de segurança solidificarem seu poder ainda mais, eles poderão representar um desafio ainda maior para as reformas no futuro. A ascensão da facção de segurança nacional é uma das tendências mais alarmantes da China. Se o Artigo 73 for adotado ou não, este será um forte indício para saber se a China está progredindo no respeito à lei ou solidificando a supremacia de um estado de segurança.