Opinião: Ilegalidades irremediáveis com a morte de Bin Laden

A primeira ilegalidade foi a violação da soberania paquistanesa. Não se pode entrar armado em um país alheio, assaltar uma propriedade privada e sequestrar ou matar um de seus ocupantes e os que pretendam evitá-lo. A segunda é a execução extrajudicial de um suposto criminoso, sem julgamento nem direito a defesa. A terceira é a obtenção sob tortura de parte da informação que conduziu à localização do criminoso.

A primeira ilegalidade era de fácil resolução, bastava pedir permissão ao Paquistão. A segunda também: se detém Bin Laden, em vez de terminar com ele em uma confusa situação da qual só nos chegou informação contraditória. A terceira tinha difícil resolução retrospectiva: ninguém pode ignorar uma informação útil para defender sua vida pelo único fato de que foi obtida por métodos ilegais. A única contribuição que podemos fazer por esse lado é que no eventual julgamento não se levem em conta as provas obtidas sob tortura ou detenção ilegal.

É preciso então analisar as duas primeiras infrações. Imaginemos por um momento que Washington pediu ao governo paquistanês sua autorização e sua colaboração para deter o megaterrorista saudita. Para fazer algo desse calibre é preciso confiar cegamente no aliado a quem se faz tal proposta. É certo que as probabilidades se reduzem drasticamente em uma eventual ação militar conjunta. É muito estranho que se tenha colocado esta opção como uma das três estudadas, tal como informou a Casa Branca, porque significava a garantia de que o pássaro voaria antes que o caçassem. Se alguém se especializou em jogar com dois baralhos, foram o exército paquistanês e seus poderosos serviços secretos.

Resta-nos a detenção e a entrega de Bin Laden a um tribunal. Ao juiz de Nova York, ao qual corresponde a jurisdição natural pelos atentados de 11 de Setembro? Ao Tribunal Penal Internacional em Haia? A uma comissão militar que o julgasse sumariamente em Guantánamo ou em algum outro limbo legal? A equação custo-benefício é desproporcional em todos os casos, sobretudo se se parte da decisão inicial de Obama de terminar com Osama assim que tivesse a oportunidade.

Por isso os EUA decidiram não seguir procedimentos jurídicos que consideram pouco eficazes para proteger seus cidadãos e oferecem vias de fuga ou de propaganda ao maior dos criminosos. Essa atitude provoca um profundo mal-estar, sobretudo na Europa, e nos obriga a um debate espinhoso; mas é difícil se abstrair de que Obama atuou em consciência, acima das leis internacionais, e em todo caso de conformidade com o juramento presidencial que obriga a proteger a segurança de seus concidadãos.