Aumenta número de membros do Tribunal Constitucional e dá ao Parlamento poder de designar uma parte deles
EXÉRCITO
Retira imunidade de militares que participaram do golpe de 1980 e submete à Justiça civil membros do Exército que atentem contra a Constituição
PARLAMENTO
Garante a deputados assento na Casa caso seu partido seja extinto -o que já ocorreu com siglas consideradas antilaicas
DIREITOS CIVIS
Promove maior igualdade de gênero e veta discriminações a alguns grupos minoritários
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