Der Spiegel: Decisão do Supremo Tribunal foi uma derrota para os inimigos do euro na Alemanha

Sede do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Federal Constitucional)

O Supremo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha rejeitou uma ação judicial movida por oponentes do euro, e estabeleceu somente algumas poucas condições para a ratificação do Mecanismo de Estabilidade Europeia e o pacto fiscal. A principal condição é que o Mecanismo de Estabilidade Europeia não poderá ampliar a contribuição financeira da Alemanha sem que o país concorde com isso. E o que essa decisão significa para Berlim e para a Europa?

O material com que ele teve que trabalhar era de fato altamente complexo, mas, por um momento, o presidente do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha conseguiu até provocar algumas risadas ao anunciar a sua decisão na cidade de Karlsruhe na manhã de quarta-feira (12). Os risos foram ouvidos quando Andreas Vosskuhle se confundiu e declarou que as argumentações dos queixosos eram em grande parte "fundamentadas". Mas as palavras dele foram um ato falho, e o juiz fez rapidamente uma correção quando um colega chamou atenção para o erro, dizendo "infundadas".

Os indivíduos que moveram a ação contestando a ratificação do fundo permanente para o resgate do euro, o Mecanismo de Estabilidade Europeia, e o pacto fiscal fracassaram. Entre eles estavam Peter Gauweiler, membro conservador do parlamento pela União Social Cristã, partido bávaro vinculado à União Democrata Cristã, da chanceler Angela Merkel, e o partido A Esquerda.

Com a sua decisão, o Supremo Tribunal da Alemanha manteve-se fiel às suas decisões anteriores em relação à moeda comum europeia. Até o momento, o tribunal não rejeitou nem uma só medida tomada pelo governo no sentido de salvar o euro. Da mesma forma que nas decisões anteriores relativas ao resgate do euro, o tribunal estipulou condições para que o tratado do Mecanismo de Estabilidade Europeia, que será uma lei internacional, possa ser ratificado.

1. O que essa decisão significa para a Alemanha e para a política europeia?
O presidente alemão Joachim Gauck poderá em breve ratificar as leis relativas ao Mecanismo de Estabilidade Europeia e ao pacto fiscal que foram aprovadas pelo parlamento federal alemão, o Bundestag, e a câmara legislativa que representa os Estados, o Bundesrat, em junho deste ano. Isso significa que o Mecanismo de Estabilidade Europeia será em breve aprovado e entrará em operação na Alemanha. A Alemanha tornar-se-á o último Estado membro a ratificar o tratado.

Entretanto, o tribunal impôs algumas condições relativas à legislação internacional que o governo alemão precisará acatar para que possa ratificar o Mecanismo de Estabilidade Europeia. O teto financeiro alemão para as medidas de resgate aplicadas pelo mecanismo será de 190 bilhões de euros (US$ 245 bilhões). O tribunal também confirmou as regras atuais - ou seja, que a obrigação não pode ser modificada sem a aprovação do representante alemão junto ao Mecanismo de Estabilidade Europeia. Em outras palavras, não poderá haver aumento das verbas disponibilizadas pela Alemanha sem a aprovação de Berlim. Isso porque a posição adotada pelo representante alemão junto ao Mecanismo de Estabilidade Europeia terá sempre que ser condizente com a votação parlamentar a respeito de qualquer decisão importante relativa a pacotes de resgate econômico.

Na próxima etapa, os advogados do governo alemão provavelmente apresentarão um esclarecimento legal que leve em consideração as determinações do tribunal. É possível que Gauck possa assinar a lei até o fim de semana.

2. O que esta decisão representa para Angela Merkel?
A chanceler pode agora respirar um pouco mais aliviada. Ela teve um papel importante na criação do Mecanismo de Estabilidade Europeia e do pacto fiscal, e endossou ambas as iniciativas. Com a decisão do tribunal, a constitucionalidade das políticas para resgate do euro foi agora confirmada. Uma decisão contrária teria sido uma bofetada política em Angela Merkel, mas agora ela verá fortalecer o seu papel na política interna alemã. A decisão do tribunal também impediu que a chanceler passasse por sérios embaraços no exterior. Afinal de contas, o que ela diria aos seus parceiros internacionais se a Alemanha, o país que tem sido o fiscal da Europa e também o pupilo modelo do continente, fosse exatamente o causador do fracasso do Mecanismo de Estabilidade Europeia?

Mesmo assim, a decisão não tornará as coisas muito mais fáceis para Merkel. As negociações em nível internacional do lado alemão já se tornaram altamente complexas, já que o Bundestag terá que desempenhar um papel nessas decisões - e esse papel foi fortalecido pela decisão do Tribunal Constitucional. As negociações exigem consideráveis esforços e força, e elas também provocam debates difíceis na Alemanha - até mesmo dentro da própria coalizão de governo de Merkel. A cada passo significativo no sentido de resgatar o euro, ela precisará buscar apoio de uma maioria dentro do seu próprio grupo de aliados. E, tendo em vista a queda do apoio às suas políticas de crise dentro da sua coalizão, essa poderá ser uma tarefa cada vez mais difícil.

3. O que essa decisão significa para o oposicionista Partido Social Democrata?
A decisão de Karlsruhe é também um motivo de alívio para o Partido Social Democrata, a oposição de centro esquerda. Os pragmatistas do euro como o líder parlamentar Frank-Walter Steinmeier ficarão especialmente satisfeitos. Steinmeier e os seus colegas se empenharam em garantir que o Partido Social Democrata apoiasse a ratificação do Mecanismo de Estabilidade Europeia, e por isso eles acabaram sendo alvo de críticas dentro do próprio partido. Alguns desses críticos prefeririam que o seu partido se distanciasse mais claramente das políticas de Angela Merkel para o resgate do euro. As posições dela fizeram com que membros do partido A Esquerda participassem do grupo que moveu o processo em Karlsruhe, bem como membros do Partido Social Democrata, como Herta Däubler-Gmelin, que foi ministra da Justiça no gabinete do ex-chanceler Gerhard Schröder. Se esse grupo tivesse sido vitorioso, Steinmeier e os seus seguidores teriam saído como tolos neste caso.

Porém, o Partido Social Democrata continua diante de um problema fundamental: como os líderes do partido poderiam se distanciar com sucesso da abordagem de Angela Merkel em relação ao euro sem colocar a moeda europeia em risco? Até o momento, eles não apresentaram nenhuma resposta convincente para isso, e a decisão dos juízes em Karlsruhe não modificará esta realidade.

4. O que a decisão significa para o Bundesrat e o Bundestag?
Assim como fez em decisões anteriores, o Supremo Tribunal fortaleceu explicitamente o direito à determinação conjunta, nas decisões relativas a medidas para o resgate do euro, dos parlamentares diretamente eleitos do Bundestag e do Bundesrat, que representa os 16 Estados do país. As decisões relativas ao orçamento federal continuam sendo um dos elementos centrais da constituição, segundo determinou o tribunal. Portanto, segundo a decisão, o sigilo profissional que os funcionários do Mecanismo de Estabilidade Europeia precisam manter não poderá se constituir em um empecilho para o atendimento de pedidos de informações abrangentes por parte do Bundestag e do Bundesrat.

Os juízes também reafirmaram explicitamente a capacidade da Alemanha de vincular as suas políticas fiscais de forma mais estreitas com as políticas fiscais da União Europeia. Isso não significará necessariamente que os direitos orçamentários do Bundestag serão "infringidos de uma maneira que possa ser contestada", afirmou o tribunal. "Ao contrário, o fator relevante para a aderência aos princípios da democracia é que o Bundestag alemão continue sendo o local em que sejam tomadas as decisões autônomas sobre receitas e gastos".

5. O Tribunal Constitucional revisará as últimas decisões do Banco Central Europeu?
Sim. O tribunal pretende reexaminar a petição de última hora do político conservador Peter Gauweiler para que houvesse uma injunção temporária em uma data posterior. A petição argumenta que o anúncio feito pelo Banco Central Europeu, na semana passada, de que a instituição adquiriria quantidades ilimitadas de títulos soberanos de Estados membros da zona do euro que se encontram em dificuldades fez com que aumentassem os riscos financeiros para o contribuinte alemão. Essa é uma questão que o tribunal terá que examinar de forma prioritária, disse o presidente do tribunal, Vosskuhle. O tribunal terá que determinar se a decisão do Banco Central Europeu atropela as obrigações da Alemanha para com o Mecanismo de Estabilidade Europeia e o pacto fiscal.

Gauweiler justificou a sua petição alegando que a compra ilimitada de títulos pelo Banco Central Europeu sob certas condições invalidaria o Mecanismo de Estabilidade Europeia e todas as outras decisões tomadas até agora em relação à crise do euro. Ele chamou a iniciativa de "um fundo de hiper-resgate, ilimitado e antidemocrático".