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| Sede do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Federal Constitucional) |
A plaqueta sobre o botão de ativação do sinal verde em uma travessia para pedestres em frente à sede o Banco Central Europeu, em Frankfurt, diz: "Estamos aguardando a luz verde: o sinal está vindo".
O tribunal mais importante da Alemanha deverá emitir nesta quarta-feira (12) uma opinião sobre a constitucionalidade do fundo permanente para o resgate do euro. Oponentes do Mecanismo de Estabilidade Europeia estão esperando que os juízes determinem que o pacote só poderá ser aprovado se houver um referendo nacional e a constituição for modificada.
Às vezes é o próprio paraquedas que se transforma no perigo. Por exemplo, se os seus cabos se embaraçarem. Se isso acontecer, o paraquedista pode livrar-se do paraquedas principal e ativar o de reserva.
Mais de 37 mil pessoas na Alemanha consideram o fundo permanente para o resgate do euro, o Mecanismo de Estabilidade Europeia, um perigo de natureza similar. Elas estão apoiando o grupo Mehr Demokratie (Mais Democracia) no seu processo junto ao Tribunal Federal Constitucional contra a ratificação por parte da Alemanha do tratado que cria o fundo permanente. Os ativistas acreditam que mecanismos de segurança para Estados em crise, bem como o pacto fiscal a eles associados, não são democráticos e provocam riscos financeiros incertos. Eles esperam que a decisão do tribunal corte a corda desse paraquedas e o impeça de entrar em operação.
Essa não é a primeira vez que as tentativas da Alemanha de salvar o euro são contestadas no tribunal mais importante do país. Outro processo movido na cidade de Karlsruhe no ano passado procurou sem sucesso contestar a constitucionalidade do auxílio financeiro à Grécia e do Instrumento para a Estabilidade Financeira Europeia, o predecessor do Mecanismo de Estabilidade Europeia. O amplo espectro ideológico dos indivíduos que contestam o mecanismo indica por si só como está aumentando a ansiedade em relação ao resgate do euro. O grupo que luta contra essa medida inclui instituições e indivíduos de ideologias tão divergentes quanto o Mehr Demokratie (Partido A Esquerda), e o político conservador Peter Gauweiler, da União Social Cristã, partido bávaro aliado da União Democrata Cristã, da chanceler alemã Angela Merkel.
Gauweiler foi notícia nos jornais novamente no último fim de semana, quando entrou com um segundo processo junto ao tribunal, exigindo que este adiasse a sua decisão com base nos novos planos anunciados na semana passada para a aquisição por parte do Banco Central Europeu de títulos de países da zona do euro que estão mergulhados na crise. Ele argumentou que o Banco Central Europeu "criou uma situação inteiramente nova" que o tribunal precisa levar em consideração ao avaliar as petições originais movidas contra o Mecanismo de Estabilidade Europeia e o pacto fiscal. Gauweiler afirmou que os juízes do Tribunal Constitucional têm que impedir a ratificação do Mecanismo de Estabilidade Europeia até que o Banco Central Europeu reverta a sua posição. No entanto, tribunal declarou que anunciará a sua decisão nesta quarta-feira, conforme o previsto.
Enquanto isso, as pressões sobre políticos na Alemanha e no exterior para a ratificação rápida do Mecanismo de Estabilidade Europeia a fim de evitar ameaças às tentativas de resgate do euro são similarmente enormes. Em julho, os juízes também reconheceram essas pressões quando o presidente do tribunal, Andreas Vosskuhle, anunciou que eles necessitariam de mais tempo do que o normal para avaliar o caso. A explicação para o atraso foi que o tribunal sabe precisamente que se a sua decisão for contrária ao Mecanismo de Estabilidade Europeia, as manchetes imediatas, especialmente na imprensa internacional, dirão o seguinte: "Fracassa o resgate do euro".
Mas, seria isso de fato verdade? Um veto ao Mecanismo de Estabilidade Europeia realmente acabaria com as iniciativas para salvar o euro? E quais seriam as possíveis alternativas?
Será que o povo é que deveria decidir?
Os autores do processo movido pela Mehr Demokratie estão, de toda maneira, esperando que haja um grande alvoroço em Karlsruhe. Eles desejam que os alemães tenham a oportunidade de decidir por conta própria a respeito do resgate do euro em um referendo nacional. "Existem duas possibilidades", explica Michael Efler, o porta-voz que representa a diretoria da Mehr Demokratie. "Ou os cidadãos terão que votar pela criação de uma constituição totalmente nova, segundo o Artigo 146 da atual carta constitucional, ou eles precisarão modificar o Artigo 23 da Constituição, de forma que seja necessário um referendo toda vez que houver a possibilidade de a Alemanha ceder mais soberania".
Apesar dos frequentes debates no decorrer dos anos a respeito do uso dos referendos, a Alemanha praticamente excluiu a possibilidade de fazer plebiscitos na sua política. Mas Efler acredita que chegou a hora de modificar a constituição. "Nós nunca estivemos tão próximos quanto agora de mudar a constituição", afirma ele.
E ele não é o único a manifestar tal opinião. Segundo as regras atualmente em vigor, a Alemanha é responsável pelo fornecimento de até 190 bilhões de euros do total de 700 bilhões de euros (US$ 896 bilhões) que o Mecanismo de Estabilidade Europeia terá ao seu dispor. Em um editorial redigido no início deste ano para o jornal "Frankfurter Allgemeine Zeitung", os respeitados juristas Wolfgang Kahl e Andreas Glaser, ambos do Instituto de Direito Administrativo Alemão e Europeu da Universidade de Heildelberg, argumentaram que a ratificação do Mecanismo de Estabilidade Europeia praticamente modificaria a constituição alemã.
Isso porque ele transformaria a "União Europeia em uma união fiscal federal na forma de uma união de transferências, responsabilidade monetária e impostos". Segundo os juristas, isso "obrigaria o Bundestag (o parlamento federal alemão) e o Bundesrat (a câmara legislativa que representa os Estados) a ordenar a realização de um referendo".
Até mesmo o ministro alemão das Finanças, Wolfgang Schäuble, tem apoiado a ideia de um referendo. Em uma entrevista concedida a "Der Spiegel" em junho deste ano, ele sugeriu que isso deveria ocorrer em intervalos de vários anos. No entanto, os acontecimentos relativos ao Mecanismo de Estabilidade Europeia poderão obrigar Schäuble a agir com maior rapidez. "Se o tribunal impedir a ratificação, isso poderá gerar uma distorção econômica considerável, com consequências imprevisíveis", advertiu Schäuble.
Tribunal pediria revisões
E é possível que os juízes também vejam a situação dessa forma. Afinal de contas, em decisões anteriores sobre a questão, eles manifestaram a posição de que o fundo para o resgate do euro é fundamentalmente legítimo. Portanto, a possibilidade mais realista é de que o tribunal peça revisões e aperfeiçoamentos do atual tratado do Mecanismo de Estabilidade Europeia, em vez de uma modificação ampla da constituição alemã. E existem de fato duas áreas quanto às quais o tribunal poderá pedir revisões.
Primeiro, o tribunal poderia ampliar ainda mais o direito do Bundestag à determinação conjunta no processo de decisões quanto às políticas para o resgate do euro. Em ocasiões anteriores, os juízes determinaram que o comitê parlamentar de orçamento deveria ser integrado em um estágio preliminar ao processo de tomadas de decisões sobre novos pacotes europeus de resgate econômico para os países da zona do euro que encontram-se em apuros. O tribunal também repeliu os planos do governo alemão no sentido de criar um painel especial que poderia aprovar rapidamente os pacotes de resgate econômico em um procedimento acelerado.
É possível que ele possa atender aos ativistas contrários ao Mecanismo de Estabilidade Europeia, ordenando a inclusão de uma cláusula no tratado que permita a opção de não participar desses pacotes de auxílio financeiro. Atualmente não existe nenhuma cláusula deste tipo. Isso faria com que diminuíssem as preocupações de certos parlamentares com a possibilidade de que o voto favorável à ratificação do tratado provocasse no longo prazo a perda de controle sobre parcelas consideráveis do orçamento nacional da Alemanha. E a soma que está em jogo não é pequena. O compromisso da Alemanha junto ao Mecanismo de Estabilidade Europeia, no valor de 190 bilhões de euros, representa 60% da arrecadação tributária prevista do país em 2012, que é de 306 bilhões de euros.
Segundo, os juízes poderiam definir um teto para as obrigações financeiras da Alemanha para com o Mecanismo de Estabilidade Europeia. O fato de o mecanismo já ser considerado muito pequeno caso a Espanha ou a Itália peçam oficialmente ajuda faz com que aumente essa possibilidade. E isso deve-se também ao fato de que a parcela de responsabilidade financeira da Alemanha aumentaria se outros países que atualmente contribuem para o Mecanismo de Estabilidade Europeia precisassem tomar dinheiro emprestado do fundo, e não fossem mais capazes de contribuir. Ademais, sempre haverá demandas para equipar o mecanismo com uma licença bancária para a aquisição de títulos de governo, o que em tese criaria uma obrigação ilimitada para a Alemanha.
O tribunal poderia reduzir tais preocupações ao estabelecer que a atual obrigação financeira da Alemanha, de 190 bilhões de euros, passaria a ser o teto. É claro que a instituição de tal limite não convenceria todos os oponentes do Mecanismo de Estabilidade Europeia, já que muitos deles consideram os países da zona do euro em crise verdadeiros buracos sem fundo, além de acharem que o próprio euro é uma moeda que foi mal formulada.
"Seria ótimo se o povo da Europa fosse libertado dessa opressão", afirma o especialista alemão em direito constitucional Karl Albrecht Schachtschneider, um dos autores do processo. O grupo que defende essa posição sentiu-se fortalecido ainda mais pelo anúncio do Banco Central Europeu de que a instituição adquirirá títulos soberanos em mercados secundários em quantidades ilimitadas. Eles advertem que a intervenção do banco central ameaça causar prejuízos incalculáveis para a Alemanha.
Mas os membros do Mehr Demokratie que entraram com o processo dizem também que poderiam aceitar que fossem fornecidos mais auxílios financeiros ao sul da Europa. Para eles, no que se refere ao resgate do euro, não se trata de uma questão de "se", mas sim de "como". Em outras palavras, o que eles desejam é que haja uma legitimação democrática do resgate econômico. "Nós não estamos dizendo que é errado dar dinheiro à Grécia ou à Espanha", afirma Efler. "Essa não é a nossa função".
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